Violações de Direitos Humanos, Endurecimento Legislativo e Crime Organizado no Sistema Penitenciário Brasileiro nas Décadas 1990-2000

As pessoas reclusas são sujeitos de direitos. O Estado detém a tutela de restrição sobre o direito à liberdade pessoal e as demais garantias continuam
asseguradas. A Lei de Execução de Penal brasileira compreende que a função da pena de prisão se ancora na integração social e elenca um conjunto de responsabilidades institucionais. As políticas penais, por meio dos
dispositivos legislativos, têm por objetivo concretizar as condições para o
cumprimento das determinações previstas na decisão judicial e propiciar a
integração da pessoa reclusa, em especial, sob a égide da “ressocialização”,
de modo a prevenir a reincidência penal. No caso do Brasil, a literatura evidencia que a incipiência na oferta das assistências às pessoas reclusas constitui uma violação de direitos humanos e está relacionada com as múltiplas
rebeliões e radicalizações iniciadas nas décadas de 1990-2000, vinculadas às
reivindicações de reclusos/as sobre as condições da execução da pena de
prisão. A institucionalização de políticas penitenciárias nessas décadas ocorreu em concomitância aos processos de crescente encarceramento, alterações legislativas, e com o surgimento e organização de facções criminosas
nas prisões, entre elas, o Primeiro Comando da Capital, que coordenaram
sucessivas rebeliões nas prisões. Este artigo se propõe a dialogar sobre o
endurecimento da legislação penal e a respeito do fortalecimento da radicalização da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, no Brasil.
68 | VIII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra
A análise procura demonstrar como o não cumprimento de legislação, em
diferentes perspectivas de garantias de direitos, está imbricada a condições
inumanas de detenção que potenciaram fenômenos de radicalização no sistema prisional brasileiro.