Veer e midir: O licenciamento de obras particulares em Lisboa no período moderno

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

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Abstract

Utilizando diplomas legais e expedientes camarários, neste artigo analisam-se as normas legais, o procedimento e o custo de licenciar uma obra construtiva pelos particulares, bem como, as práticas usadas pelas autoridades competentes para sancionar e resolver as ações ilegais, na cidade de Lisboa, durante o período moderno.

Using legal instruments and council records, this article analyses the legal rules, the procedure and the cost of licensing a private building work as well the practices used by competent authorities to sanction and solve illegal actions in Lisbon through the modern age.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)259-283
Number of pages25
JournalCuadernos de Historia del Derecho
Volume23
DOIs
Publication statusPublished - 2016

Keywords

  • Licenciamento
  • Portugal
  • Normas legais
  • Lisboa
  • Obras particulares
  • Procedimento
  • Período moderno

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