Abstract
Neste artigo traça-se a origem e a transformação jurídica da lei portuguesa criada para regular a instalação dos estabelecimentos industriais insalubres, incómodos ou perigosos, no século XIX. Evidencia-se, ainda, a importância deste regulamento para a história dos procedimentos administrativos de licenciamento, dada a obrigatoriedade dos impetrantes entregarem junto com o requerimento as plantas dos edifícios. Como exemplo da sua aplicação prática usam-se as plantas dos processos do distrito de Coimbra, existentes no Arquivo da Universidade de Coimbra.
Translated title of the contribution | The licensing of unhealthy, uncomfortable or dangerous establishments in the nineteenth century and the procedures’ ground-plans of the Coimbra district |
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Original language | Portuguese |
Pages (from-to) | 125-162 |
Number of pages | 38 |
Journal | Boletim do Arquivo da Universidade de Coimbra |
Volume | 31 |
Issue number | 1 |
DOIs | |
Publication status | Published - 2018 |
Keywords
- Procedimentos administrativos;
- Estabelecimentos industriais
- Planta dos edifícios
- Distrito de Coimbra