O licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos no século XIX e as plantas dos processos do distrito de Coimbra

Translated title of the contribution: The licensing of unhealthy, uncomfortable or dangerous establishments in the nineteenth century and the procedures’ ground-plans of the Coimbra district

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Abstract

Neste artigo traça-se a origem e a transformação jurídica da lei portuguesa criada para regular a instalação dos estabelecimentos industriais insalubres, incómodos ou perigosos, no século XIX. Evidencia-se, ainda, a importância deste regulamento para a história dos procedimentos administrativos de licenciamento, dada a obrigatoriedade dos impetrantes entregarem junto com o requerimento as plantas dos edifícios. Como exemplo da sua aplicação prática usam-se as plantas dos processos do distrito de Coimbra, existentes no Arquivo da Universidade de Coimbra.
Translated title of the contributionThe licensing of unhealthy, uncomfortable or dangerous establishments in the nineteenth century and the procedures’ ground-plans of the Coimbra district
Original languagePortuguese
Pages (from-to)125-162
Number of pages38
JournalBoletim do Arquivo da Universidade de Coimbra
Volume31
Issue number1
DOIs
Publication statusPublished - 2018

Keywords

  • Procedimentos administrativos;
  • Estabelecimentos industriais
  • Planta dos edifícios
  • Distrito de Coimbra

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