O Constitucionalismo de Angola e a sua Constituição de 2010

Translated title of the contribution: The Constitutionalism of Angola and its 2010 Constitution

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

Abstract

O Constitucionalismo de Angola deve ser entendido pela análise da sua evolução
histórico-política, na qual se evidenciam quatro períodos: (i) o período colonial, durante
a ocupação portuguesa; (ii) o período da I República, de influência do modelo
da democracia popular, com a Lei Constitucional da República Popular de Angola
de 1975; (iii) o período da implantação da II República, com a aprovação das Leis
Constitucionais de Revisão em 1991 e 1992, bem como a celebração dos Acordos
de Bicesse em 1991; (iv) o período de consolidação do Estado de Direito Democrático
por meio da aprovação da definitiva Constituição de 2010. A atual Constituição
da República de Angola de 2010 aprofunda o programa político-constitucional da II
República, correspondendo à sua plenitude, além de ter reorientado o sistema de
governo no sentido da consagração de um presidencialismo, mas sendo notórios
como traços fundamentais do Constitucionalismo Angolano, observando o texto
constitucional vigente, os princípios fundamentais de um Estado de Direito, Republicano,
Unitário, Democrático e Social.
Translated title of the contributionThe Constitutionalism of Angola and its 2010 Constitution
Original languagePortuguese
Pages (from-to)221-239
JournalRevista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
Volume9
Issue number3
DOIs
Publication statusPublished - Dec 2017

Fingerprint Dive into the research topics of 'The Constitutionalism of Angola and its 2010 Constitution'. Together they form a unique fingerprint.

Cite this