Abstract
Este artigo de opinião, parte da perceção de existir um desconhecimento generalizado sobre o enquadramento legal do “estatuto do denunciante”, gerando ideias incompletas ou erradas sobre direitos, deveres e garantias, daí que se coloque em nota de rodapé a base legal do que se refere.
«Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do setor empresarial do Estado, assim como os trabalhadores do setor privado, que denunciem o cometimento de infrações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária ou o despedimento, ser prejudicados»
«Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do setor empresarial do Estado, assim como os trabalhadores do setor privado, que denunciem o cometimento de infrações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária ou o despedimento, ser prejudicados»
| Original language | Unknown |
|---|---|
| Type | artigo de opinião |
| Media of output | sapo.pt |
| Publication status | Published - 16 Feb 2023 |