Será que o Direito Português confere melhor proteção aos consumidores vulneráveis que o Direito da União Europeia no contexto de cláusulas abusivas em contratos de consumo? Uma análise jurídica e económica

Translated title of the contribution: Does Portuguese law afford better protection than European Union law to vulnerable consumers against unfair terms in consumer contracts?: A legal and economic analysis

Fabrizio Esposito, Mautesz Grochowski, Leonor Gambôa Machado

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

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Abstract

Este artigo compara as abordagens da União Europeia e de Portugal no que concerne à regulamentação das cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo, analisando a sua capacidade de proteger os consumidores vulneráveis. Baseando-se tanto em razões jurídicas como económicas, o artigo suporta quatro teses: (1) O sistema do direito da União Europeia exige, por vezes, avaliar a transparência de uma cláusula da perspetiva dos consumidores vulneráveis; (2) Este nível de proteção mais elevado deve ser aplicado quando o nível de proteção oferecido aos consumidores médios que operam no mercado não cria uma «proteção de grupo» que cubra de forma suficiente os consumidores vulneráveis; (3) Nas mesmas situações, o direito português oferece uma melhor proteção aos consumidores vulneráveis; (4) O nível de proteção concedido pelo direito português poderia ser ainda mais elevado através da introdução de um elemento comparativo no dever de esclarecimento nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Regime das CCG).

This article compares the European Union and Portuguese approaches to the regulation of unfair contract terms in consumer contracts, analysing their ability to protect vulnerable consumers. Drawing on both legal and economic grounds, the article supports four theses: (1) The system of European Union law sometimes requires assessing the transparency of a term from the perspective of vulnerable consumers; (2) This higher level of protection should be applied when the level of protection offered to average consumers operating in the market does not create a “herd immunity” that sufficiently covers vulnerable consumers; (3) In the same situations, Portuguese law offers better protection to vulnerable consumers; (4) The level of protection afforded under Portuguese law could be further enhanced by introducing a comparative element in the duty of clarification under Article 6(2) of the General Contractual Terms Regime.
Translated title of the contributionDoes Portuguese law afford better protection than European Union law to vulnerable consumers against unfair terms in consumer contracts?: A legal and economic analysis
Original languagePortuguese
Pages (from-to)83-111
JournalCatólica Law Review
Volume6
Issue number2
DOIs
Publication statusPublished - 2 May 2022

Keywords

  • Consumidor vulnerável
  • Cláusulas abusivas
  • Proteção de grupo
  • Teoria do dano ao consumidor
  • Vulnerable consumer
  • Unfair terms
  • Herd protection
  • Theory of consumer harm

Fingerprint

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