Súmulas Vinculantes e Força Normativa: Aspectos Críticos

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

Original language	Portuguese
Title of host publication	O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada: Transformações do Direito Público no Ambiente Democrático
Place of Publication	Belo Horizonte - Minas Gerais
Publisher	Editora Fórum
Pages	53-68
ISBN (Print)	978-85-450-010-41
Publication status	Published - 2015

Cite this

@inbook{5dbed3e34f1f4d80b85b545f68be8c8f,

title = "S{\'u}mulas Vinculantes e For{\c c}a Normativa: Aspectos Cr{\'i}ticos",

author = "{Horta Tavares}, Fernando and Alice Kouri",

year = "2015",

language = "Portuguese",

isbn = "978-85-450-010-41",

pages = "53--68",

booktitle = "O Direito entre a Esfera P{\'u}blica e a Autonomia Privada: Transforma{\c c}{\~o}es do Direito P{\'u}blico no Ambiente Democr{\'a}tico",

publisher = "Editora F{\'o}rum",

}

TY - CHAP

T1 - Súmulas Vinculantes e Força Normativa: Aspectos Críticos

AU - Horta Tavares, Fernando

AU - Kouri, Alice

PY - 2015

Y1 - 2015

M3 - Chapter

SN - 978-85-450-010-41

SP - 53

EP - 68

BT - O Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada: Transformações do Direito Público no Ambiente Democrático

PB - Editora Fórum

CY - Belo Horizonte - Minas Gerais

ER -