Súmulas Vinculantes e Força Normativa: Aspectos Críticos

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationO Direito entre a Esfera Pública e a Autonomia Privada: Transformações do Direito Público no Ambiente Democrático
Place of PublicationBelo Horizonte - Minas Gerais
PublisherEditora Fórum
Pages53-68
ISBN (Print)978-85-450-010-41
Publication statusPublished - 2015

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