Responsabilidade do administrador de órgão público por descumprimento de tutelas específicas de obrigações na esfera ambiental

Fernando Marques Khaddour, Magno Federici Gomes

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingConference contributionpeer-review

Original languagePortuguese
Title of host publicationDiálogo ambiental, Constitucional e Internacional: desenvolvimento socioambiental e econômico: o diálogo para um planeta em crise
Place of PublicationRio de Janeiro
PublisherLumenJuris
Pages39-65
ISBN (Print)9788551917190
Publication statusPublished - 2019

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