Relatório final do Debate MAR Português: Contributo para o Ordenamento Espacial

Research output: Book/ReportOther report

Abstract

No dia 16 de Janeiro de 2015, teve lugar na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (FCSH-UNL), uma sessão organizada pelo CICS.NOVA e CIBIO-Açores para debater a proposta de diploma aprovada em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro, que desenvolve a Lei nº 17/2014, de 10 de Abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM). Os intervenientes reunidos, de vários sectores da academia e da sociedade civil, salientaram de forma unânime a fragilidade do documento, mostrando enorme apreensão sobre vários dos seus aspectos, em particular: a falta de ligação com o sistema de planeamento terrestre, os conflitos existentes com o estatuto das regiões autónomas, a dificuldade de operacionalização de alguns dos conceitos expressos de forma vaga, o tratamento diferencial de actividades e ainda a menorização da salvaguarda dos valores ambientais existentes. Estas preocupações encontram reflexo nos comentários e questões partilhados pela assistência.
Original languagePortuguese
Place of PublicationMonte de Caparica
PublisherCICS.NOVA/FCSH-UNL e CIBIO/UAç. FCSH-UNL
Number of pages25
Publication statusPublished - 2015

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