Abstract
No dia 16 de Janeiro de 2015, teve lugar na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (FCSH-UNL), uma sessão organizada pelo CICS.NOVA e CIBIO-Açores para debater a proposta de diploma aprovada em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro, que desenvolve a Lei nº 17/2014, de 10 de Abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM). Os intervenientes reunidos, de vários sectores da academia e da sociedade civil, salientaram de forma unânime a fragilidade do documento, mostrando enorme apreensão sobre vários dos seus aspectos, em particular: a falta de ligação com o sistema de planeamento terrestre, os conflitos existentes com o estatuto das regiões autónomas, a dificuldade de operacionalização de alguns dos conceitos expressos de forma vaga, o tratamento diferencial de actividades e ainda a menorização da salvaguarda dos valores ambientais existentes. Estas preocupações encontram reflexo nos comentários e questões partilhados pela assistência.
| Original language | Portuguese |
|---|---|
| Place of Publication | Monte de Caparica |
| Publisher | CICS.NOVA/FCSH-UNL e CIBIO/UAç. FCSH-UNL |
| Number of pages | 25 |
| Publication status | Published - 2015 |