Abstract
O Regime Jurídico da Avaliação do Impacto Ambiental de projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente[1] está definido no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 3 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, transpondo para o ordenamento jurídico nacional as Diretivas Comunitárias sobre a matéria[2].
Em 2007, e também como consequência da transposição de uma Diretiva Comunitária, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio. Em nome de uma maior coerência e racionalidade da ação pública, a elaboração e aprovação desses planos e programas deverão, a partir de agora, tomar em consideração os requisitos ambientais resultantes do processo de avaliação ambiental estratégica (AAE). Três anos depois da transposição da referida Diretiva Comunitária, a Avaliação Ambiental Estratégica foi já aplicada no nosso país a diversos tipos de planos, estratégias e programas.
Entretanto, a Comissão Europeia tem sujeitado vários dos seus programas a avaliações de impacte territorial (TIA – Territorial Impact Assessment) e avaliações integradas de impactes (IIA – Integrated Impact Assessment). No próximo ciclo de programação comunitária pós-2013, a inclusão, consagrada no Tratado de Lisboa, da coesão territorial como componente explícita da Política de Coesão, a par da coesão económica e social, contribuirá para dar um relevo crescente a ambos os tipos de avaliação.
Por outro lado, tem-se verificado nos últimos anos uma maior integração entre metodologias de avaliação ambiental e metodologias de avaliação da política regional europeia.
Finalmente, a diversificação de instrumentos de avaliação tem sido acompanhada pelo desenvolvimento de sistemas de monitorização e formas de governança mais robustos e sofisticados.
Justifica-se, assim, uma reflexão crítica, articulada e prospetiva destes diversos tipos de avaliação por parte do CNADS, permitindo não só uma visão sistémica da situação atual mas também uma participação proactiva no debate europeu sobre estas questões que se desenrolará durante o período de preparação do novo ciclo de políticas comunitária 2014-2020.
Para dar resposta a essa intenção, o CNADS aprovou a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de “Emitir uma proposta de Parecer sobre avaliação de impacte de Planos e Programas, tendo por base uma reflexão estratégica e prospetiva acerca dos diversos instrumentos de avaliação de políticas e programas atuais ou de aplicação previsível a partir de 2014, isto é, no próximo ciclo de políticas comunitárias e de programação financeira comunitária.”
A atividade desenvolvida por este Grupo de Trabalho teve duas fases.
A primeira fase baseou-se num inquérito on line aplicado a um conjunto de entidades com experiência de elaboração de avaliação ambiental estratégica de planos e programas, e tem como objetivo captar a sua apreciação sobre este regime. Os resultados deste inquérito são apresentados na Parte 1 deste documento.
A segunda fase correspondeu a um conjunto de audições a personalidades relevantes do ponto de vista institucional e individual, visando complementar e aprofundar a visão das entidades inquiridas. Uma síntese dos principais resultados das audições realizadas é apresentada na Parte 2.
Na Parte 3 expõem-se, de forma sintética, as principais conclusões resultantes das análises anteriormente efetuadas.
Em 2007, e também como consequência da transposição de uma Diretiva Comunitária, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio. Em nome de uma maior coerência e racionalidade da ação pública, a elaboração e aprovação desses planos e programas deverão, a partir de agora, tomar em consideração os requisitos ambientais resultantes do processo de avaliação ambiental estratégica (AAE). Três anos depois da transposição da referida Diretiva Comunitária, a Avaliação Ambiental Estratégica foi já aplicada no nosso país a diversos tipos de planos, estratégias e programas.
Entretanto, a Comissão Europeia tem sujeitado vários dos seus programas a avaliações de impacte territorial (TIA – Territorial Impact Assessment) e avaliações integradas de impactes (IIA – Integrated Impact Assessment). No próximo ciclo de programação comunitária pós-2013, a inclusão, consagrada no Tratado de Lisboa, da coesão territorial como componente explícita da Política de Coesão, a par da coesão económica e social, contribuirá para dar um relevo crescente a ambos os tipos de avaliação.
Por outro lado, tem-se verificado nos últimos anos uma maior integração entre metodologias de avaliação ambiental e metodologias de avaliação da política regional europeia.
Finalmente, a diversificação de instrumentos de avaliação tem sido acompanhada pelo desenvolvimento de sistemas de monitorização e formas de governança mais robustos e sofisticados.
Justifica-se, assim, uma reflexão crítica, articulada e prospetiva destes diversos tipos de avaliação por parte do CNADS, permitindo não só uma visão sistémica da situação atual mas também uma participação proactiva no debate europeu sobre estas questões que se desenrolará durante o período de preparação do novo ciclo de políticas comunitária 2014-2020.
Para dar resposta a essa intenção, o CNADS aprovou a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de “Emitir uma proposta de Parecer sobre avaliação de impacte de Planos e Programas, tendo por base uma reflexão estratégica e prospetiva acerca dos diversos instrumentos de avaliação de políticas e programas atuais ou de aplicação previsível a partir de 2014, isto é, no próximo ciclo de políticas comunitárias e de programação financeira comunitária.”
A atividade desenvolvida por este Grupo de Trabalho teve duas fases.
A primeira fase baseou-se num inquérito on line aplicado a um conjunto de entidades com experiência de elaboração de avaliação ambiental estratégica de planos e programas, e tem como objetivo captar a sua apreciação sobre este regime. Os resultados deste inquérito são apresentados na Parte 1 deste documento.
A segunda fase correspondeu a um conjunto de audições a personalidades relevantes do ponto de vista institucional e individual, visando complementar e aprofundar a visão das entidades inquiridas. Uma síntese dos principais resultados das audições realizadas é apresentada na Parte 2.
Na Parte 3 expõem-se, de forma sintética, as principais conclusões resultantes das análises anteriormente efetuadas.
| Original language | Portuguese |
|---|---|
| Place of Publication | Lisboa |
| Publisher | CNADS |
| Commissioning body | Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CNADS |
| Number of pages | 51 |
| Publication status | Published - 2013 |