A Regulação do Sistema de Saúde

A regulação da economia traduz-se na formulação, implementação e efetivação
de regras dirigidas aos agentes económicos no mercado, destinadas a
garantir o seu funcionamento equilibrado, de acordo com determinados objetivos públicos.
O sector da saúde tem especificidades que o tornam diferente de outros
mercados de bens e serviços e os objetivos da regulação na saúde pretendem
garantir o acesso universal aos cuidados de saúde publicamente financiados,
assegurar níveis de qualidade e segurança satisfatórios, garantir concorrência
que produza uma relação qualidade/preço satisfatória e capacitar os utentes
para a defesa dos seus direitos e interesses.
A regulação da saúde está muito presente na Europa, embora com modelos
institucionais díspares, tanto ao nível do âmbito da atividade de regulação,
como dos mecanismos de regulação e dos poderes exercidos.
Em Portugal, a missão da Entidade Reguladora da Saúde traduz-se na regula-
ção da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, e as
suas atribuições compreendem a supervisão desses estabelecimentos no que
respeita ao controlo dos requisitos de funcionamento, à garantia de acesso aos
cuidados de saúde, à defesa dos direitos dos utentes, à garantia da prestação de
cuidados de saúde de qualidade, à regulação económica e à promoção e defesa
da concorrência.