“Que indemnização é esta?” A aplicação do artigo 102º, n.º 5, do CPTA – Ac. do TCA Sul de 11.5.2006”

Vera Eiró

Research output: Contribution to journalArticle

Original languagePortuguese
JournalCadernos de Justiça Administrativa
Issue number62
Publication statusPublished - 2006

Keywords

  • damages
  • indemnização
  • Processo

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