Qual o lugar da Justiça Juvenil em Portugal? Potencialidades e constrangimentos na aplicação da Lei Tutelar Educativa

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Abstract

Passado um ano sobre a primeira revisão à Lei Tutelar Educativa, consubstanciada na Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, sintetiza-se, neste texto, as principais alterações introduzidas por este novo diploma na justiça juvenil em Portugal e analisam-se potencialidades e constrangimentos na sua aplicação. O sistema português difere da maioria dos sistemas de outros países da União Europeia ao dar menos importância ao facto praticado do que à necessidade de o jovem ser educado sobre os valores fundamentais da comunidade
que foram violados pelo ato ilícito; é, por isso, considerado como uma terceira via, entre um modelo de proteção e um modelo penal. À luz dos efeitos da crise política e económica vivida nos últimos anos, discute-se a subalternização do sistema perante outros campos do Direito e o risco de se ver sobrepostos princípios retributivos que enviesem a ação de natureza educativa preconizada na lei.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)112-125
Number of pages13
JournalCESContexto
Issue number19
Publication statusPublished - 2017
EventPrimeiro Encontro da Secção “Sociologia do Direito e da Justiça” da APS -
Duration: 8 Jan 20169 Jan 2016

Keywords

  • Direito das Crianças e dos Jovens
  • justiça juvenil
  • delinquência
  • Estado

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