@inbook{fbdf035dadae47a3a6216c87be18ca5c,
title = "Processo Especial para Acordo de Pagamento: Novas e velhas quest{\~o}es",
abstract = "A. Ponto de ordem. B. As novas quest{\~o}es. 1. Da suspens{\~a}o das medidas de execu{\c c}{\~a}o. 2. Da densifica{\c c}{\~a}o do conte{\'u}do da reclama{\c c}{\~a}o de cr{\'e}ditos e da enuncia{\c c}{\~a}o dos fundamentos de impugna{\c c}{\~a}o da lista provis{\'o}ria. 3. Do regime da insolv{\^e}ncia sequencial. 4. Do valor da lista definitiva de cr{\'e}ditos. C. As velhas quest{\~o}es. 1, Da aplica{\c c}{\~a}o do art. 139º, nº 5 do CPCivil aos prazos processuais. 2. Da impugna{\c c}{\~a}o da lista provis{\'o}ria de cr{\'e}ditos. 3. Das negocia{\c c}{\~o}es. 3.1. Consequ{\^e}ncias da omiss{\~a}o do dever de comunica{\c c}{\~a}o aos credores do in{\'i}cio das negocia{\c c}{\~o}es. 3.2. Natureza do prazo para as negocia{\c c}{\~o}es. 3.3. Desist{\^e}ncia das negocia{\c c}{\~o}es e desist{\^e}ncia da inst{\^a}ncia. 4. Dupla vota{\c c}{\~a}o do acordo de pagamento?",
keywords = "PEAP, Processo Especial para Acordo de Pagamento, Special Proceedings for a Payment Agreement",
author = "Pinto-Ferreira, {Jo{\~a}o Pedro} and Fernando Ta{\'i}nhas",
year = "2024",
language = "Portuguese",
isbn = "9781088381519",
series = "Revista de Direito da Insolv{\^e}ncia",
publisher = "Almedina",
number = "Maio 2024",
pages = "33--68",
editor = "Epif{\^a}nio, {Maria do Ros{\'a}rio} and Branco, {Jos{\'e} Manuel}",
booktitle = "Revista de Direito da Insolv{\^e}ncia N.º 8 - 2024",
address = "Portugal",
}