Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Conflitos de Consumo

Translated title of the contribution: Legal Issues on Consumer Arbitration and Mediation

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

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Abstract

Resumo: A resolução alternativa de litígios de consumo (RALC) levanta problemas jurídicos específicos com grande relevância prática. A aprovação, nos últimos quatro anos, de uma nova lei de arbitragem voluntária, de uma lei da mediação, de uma lei sobre a RALC e de uma lei que impõe a arbitragem aos prestadores de serviços nos contratos relativos a serviços públicos essenciais justifica o aprofundamento e o tratamento científico de algumas questões que se colocam diariamente às entidades de RALC, aos consumidores e às empresas.

Abstract: Consumer Alternative Dispute Resolution (CADR) raises several legal issues bearing significant practical relevance. In the last few years Portugal has adopted new laws on voluntary arbitration, mediation and CADR and a legal rule which sets forth that arbitration is mandatory for companies providing services of general interest. These circumstances justify a thorough analysis and scientific study of some of the issues that CADR entities, consumers and companies deal with every day. 
Translated title of the contributionLegal Issues on Consumer Arbitration and Mediation
Original languagePortuguese
Pages (from-to)1-32
Number of pages32
JournalRED - Revista Electrónica de Direito
Volume1
Issue number1
Publication statusPublished - 2016

Keywords

  • Resolução Alternativa de Litígios
  • RALC
  • Mediação
  • Arbitragem
  • Direito do Consumo
  • Serviços Públicos Essenciais
  • Alternative Dispute Resolution
  • CADR
  • Mediation
  • Arbitration
  • Consumer Law
  • Services of General Interest

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