Princípio do Acusatório e Processo Contraordenacional: (Em Matéria de Contas dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais)

Francisco  Borges; Manuel da Costa Andrade

Princípio do Acusatório e Processo Contraordenacional: (Em Matéria de Contas dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais)

Francisco Borges, Manuel da Costa Andrade

Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)

Research output: Contribution to journal › Article

Original language	Portuguese
Journal	Revista de Legislação e Jurisprudência
Issue number	4039
Publication status	Published - 2023

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TY - JOUR

T1 - Princípio do Acusatório e Processo Contraordenacional

T2 - (Em Matéria de Contas dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais)

AU - Borges, Francisco

AU - da Costa Andrade, Manuel

PY - 2023

Y1 - 2023

UR - https://gestlegal.pt/loja/revista-de-legislacao-e-de-jurisprudencia-ano-152-o-n-o-4039/

M3 - Article

SN - 0870-8487

JO - Revista de Legislação e Jurisprudência

JF - Revista de Legislação e Jurisprudência

IS - 4039

ER -

Princípio do Acusatório e Processo Contraordenacional: (Em Matéria de Contas dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais)

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