Original language | Portuguese |
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Journal | Revista de Legislação e Jurisprudência |
Issue number | 4039 |
Publication status | Published - 2023 |
Princípio do Acusatório e Processo Contraordenacional: (Em Matéria de Contas dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais)
Francisco Borges, Manuel da Costa Andrade
Research output: Contribution to journal › Article