Abstract
Neste livro reúnem-se cinco textos sobre instrumentos normativos
que recentemente introduziram modificações significativas no direito
português da compra e venda para consumo.
que recentemente introduziram modificações significativas no direito
português da compra e venda para consumo.
| Original language | Portuguese |
|---|---|
| Title of host publication | JORGE MORAIS CARVALHO & O., Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei N.º 84/2021. |
| Subtitle of host publication | Compra e venda, fornecimento de conteúdos e serviços digitais, conformidade, sustentabilidade e dados pessoais |
| Place of Publication | Coimbra |
| Publisher | Almedina |
| Pages | 9-15 |
| ISBN (Print) | 9789894006213 |
| Publication status | Published - 2022 |