Portugal e a COVID-19: balanço e perspetivas de uma Ordem Jurídica de Crise

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Abstract

SUMÁRIO: I. Direito, normalidade e crise. II. O estado de exceção constitucional como máximo instrumento de crise. III. A resposta à pandemia da COVID-19 com o estado de emergência. IV. A resposta à pandemia da COVID-19 com o estado de
calamidade. V. A incerteza do Direito Pós-COVID e o problema da unidade da Ordem Jurídica. VI. A ausência de um adequado direito de crise sanitária em Portugal.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)93-106
JournalRevista do Ministério Público
Volume41
Issue numberNúmero Especial COVID-19
Publication statusPublished - Jun 2020

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