Abstract
Em texto publicado aqui no Observatório Almedina a 9 de fevereiro de 2021[1], Marco Caldeira veio defender – e bem – a publicação integral (garantindo a proteção de dados e outros valores em concreto prevalecentes) de todas as decisões judiciais, incluindo as dos tribunais de primeira instância.
Neste texto, pretendemos demonstrar a necessidade absoluta e urgente de também as decisões dos centros de arbitragem de consumo serem publicadas e, assim, estarem disponíveis a quem as queira ler.
Neste texto, pretendemos demonstrar a necessidade absoluta e urgente de também as decisões dos centros de arbitragem de consumo serem publicadas e, assim, estarem disponíveis a quem as queira ler.
Original language | Portuguese |
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Publisher | Almedina |
Publication status | Published - 26 Feb 2021 |