Pela Publicidade das Decisões dos Centros de Arbitragem de Consumo

Research output: Other contribution

Abstract

Em texto publicado aqui no Observatório Almedina a 9 de fevereiro de 2021[1], Marco Caldeira veio defender – e bem – a publicação integral (garantindo a proteção de dados e outros valores em concreto prevalecentes) de todas as decisões judiciais, incluindo as dos tribunais de primeira instância.

Neste texto, pretendemos demonstrar a necessidade absoluta e urgente de também as decisões dos centros de arbitragem de consumo serem publicadas e, assim, estarem disponíveis a quem as queira ler.
Original languagePortuguese
PublisherAlmedina
Publication statusPublished - 26 Feb 2021

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