@inbook{5be2717eaefc459382afb96d50043b99,
title = "Os Tribunais Mo{\c c}ambicanos e o Direito Internacional P{\'u}blico",
author = "{Pereira Coutinho}, Francisco",
note = "Tamb{\'e}m publicado em “Os Tribunais Mo{\c c}ambicanos e o Direito Internacional P{\'u}blico”, in Pablo de Lanna Costa (ed.), Controlo de Convencionalidade, Arraes Editora, 2019, pp. 413-437.",
year = "2020",
language = "Portuguese",
isbn = "9789724089638",
series = "Estudos de Homenagem",
publisher = "Almedina",
pages = "429--454",
editor = "Monte, {M{\'a}rio Ferreira} and Rocha, {Joaquim Freitas da} and Pereira, {Maria de Assun{\c c}{\~a}o do Vale }",
booktitle = "Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Wladimir Brito",
address = "Portugal",
}