Os Reflexos da Lei nº 14.010, de 10 de Junho de 2020, sob o Prisma do Princípio de Acesso à Justiça no Período da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)

Julia Schütz Veiga, Aline Ouriques Freire Fernandes, Alexandre Eli Alves, Isabela Factori Dandaro

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

Abstract

Objetivos: Por uma análise doutrinária, o presente artigo objetiva analisar os impactos e reflexos da Lei nº 14.010/20 sobre o princípio do acesso à justiça sob o contexto atual, considerando a declaração de quarentena e de isolamento do cidadão, bem como a preocupação do legislador em buscar a preservação e a garantia dos direitos fundamentais com a inovação legislativa.

Metodologia: O estudo apresentado tem como metodologia a pesquisa exploratória e descritiva, sendo os seus resultados tratados de forma qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias que visam esclarecer os reflexos da nova legislação, qual seja, a Lei n 14.010/20, sobre o princípio do acesso à justiça.

Resultados: No processo de condução da pesquisa foi possível concluir que a legislação é escorreita e, quando interpretada de acordo com o princípio constitucional de acesso à justiça, tem como principal objetivo (i) assegurar e fortalecer tal princípio constitucional e (ii) garantir aos cidadãos o exercício de sua cidadania no Estado democrático de direito.

Contribuições: A principal contribuição do trabalho consiste em recomentar que políticas de incentivos extrafiscais sejam aplicadas e avaliadas a luz do arcabouço normativo.
Original languagePortuguese
JournalRevista Jurídica Unicuritiba
Volume3
Issue number65
DOIs
Publication statusPublished - Oct 2021

Keywords

  • Lei nº 14.010/20
  • Direitos Fundamentais
  • Acesso à Justiça
  • Estado de Calamidade
  • Covid-19

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