Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 105-138 |
Journal | Themis - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa |
Volume | XVIII |
Issue number | 33 |
Publication status | Published - 2017 |
Os Primeiros Impactos da Convenção de Istambul: da relutância do legislador nacional em adoptar a falta de consentimento como elemento do tipo legal do crime de violação
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