Os limites de punibilidade em sede de autoria: Análise crítica à luz do Princípio da Legalidade Criminal do artigo 26.º do Código Penal, em si mesmo e na sua aplicação pelos Tribunais Superiores

Research output: Book/ReportBook

Original languagePortuguese
Place of PublicationCoimbra
PublisherCoimbra Editora
Number of pages428
ISBN (Print)978-972-32-2289-0
Publication statusPublished - 2015

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