Original language | Portuguese |
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Title of host publication | Contraordenações nos Tribunais Administrativos |
Publisher | Centro de Estudos Judiciários, Ministério da Justiça |
Pages | 47-70 |
ISBN (Print) | 978-972-9122-98-9 |
Publication status | Published - 2019 |
O processo contraordenacional. Em especial, o despacho liminar e a decisão por despacho.
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