O processo contraordenacional. Em especial, o despacho liminar e a decisão por despacho.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationContraordenações nos Tribunais Administrativos
PublisherCentro de Estudos Judiciários, Ministério da Justiça
Pages47-70
ISBN (Print)978-972-9122-98-9
Publication statusPublished - 2019

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