O princípio reforçado da juridicidade tributária

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

Abstract

Neste texto procedemos à caracterização do princípio reforçado da juridicidade tributária, desvendando o seu significado a partir da natureza do Estado Fiscal e detetando as particularmente intensas exigências de estabilidade e previsibilidade neste domínio. Identificamos os três problemas a serem resolvidos por este princípio e a insuficiência da proteção oferecida pelo princípio da legalidade administrativa. E analisaremos a forma como esse fim é atingido através da reserva de lei parlamentar, do princípio da tipicidade e do primado da lei e da Constituição, reforçados por um direito fundamental de natureza análoga a não ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroativa ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei, autêntico limite imanente ao dever fundamental de pagar impostos, que aqui abreviadamente designaremos por direito fundamental à legalidade da tributação.
Original languagePortuguese
Number of pages45
JournalRevista Electrónica de Fiscalidade da AFP
VolumeIV
Issue number1
Publication statusPublished - 1 Oct 2022

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