O princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa.

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

Original languagePortuguese
Pages (from-to)39-85
JournalAnatomia do Crime. Revista de Ciências Jurídico-Criminais
Issue number8
Publication statusPublished - 2018

Cite this