O poder local e os contratos régios nos Açores do Antigo Regime

Como escreveu Romero de Magalhães o real Mando dos Concelhos assentava num leque de poderes como o abastecimento alimentar, a fiscalização de mercado, a fixação de salários dos mesteres, o domínio do comércio pelas licenças para transações fora do termo (Maria Helena Cruz Coelho e Joaquim Romero Magalhães (1986), O Poder Concelhio das origens às cortes constituintes, Coimbra, Edição Centro de Estudos e Formação Autárquica, p.32) . Este poder económico era fortemente defendido pelas “gentes da Governança”, especialmente no que se refere ao abastecimento alimentar, pois a falta de pão e a consequente carestia podia levar à fome com consequências negativas para o seu governo. Paralelamente a este poder local, o poder central, governava de modo a controlar as actividades económicas, utilizando, entre outros, o sistema do monopólio e do contrato régio, onde exclusivos comerciais, com inerentes privilégios de ordem financeira e fiscal, ofereciam garantias de sucesso não só aos agentes económicos envolvidos mas, também, ao próprio Estado ( Madureira, Nuno (1996), Mercados e privilégios na indústria Portuguesa (1750-1843), Lisboa, ISCTE, p. 104) . Esta comunicação pretende analisar as relações entre o poder local e o poder central, tomando como exemplos as atuações das Câmaras Municipais Açorianas face aos exclusivos dos contratos régios dos Dízimos e Miunças de toda a Ilha de S. Miguel, do Contrato da Pescaria da Baleia e do Contrato do Tabaco.