@article{6ea184aae5a04689a71237a3349d0032,
title = "O novo Direito da Justi{\c c}a Militar em Portugal",
author = "{Bacelar Gouveia}, Jorge",
note = "Resumo: A revis{\~a}o da Constitui{\c c}{\~a}o Portuguesa de 1976, que ocorreu em 1997, finalmente mudou o paradigma da justi{\c c}a militar em Portugal, adaptando-a {\`a} realidade jur{\'i}dico-pol{\'i}tica decorrente da instaura{\c c}{\~a}o de um Estado de Direito Democr{\'a}tico, e relocalizando as For{\c c}as Armadas no quadro de um novo contexto europeu e mundial. A extin{\c c}{\~a}o dos tribunais militares e o aperfei{\c c}oamento das garantias no julgamento dos crimes estritamente militares s{\~a}o dois dos exemplos dessa modifica{\c c}{\~a}o estrutural que se operou na justi{\c c}a militar, integrando-a singularmente na justi{\c c}a comum do Estado. Palavras-chave: justi{\c c}a militar, crimes militares, Direito das For{\c c}as Armadas",
year = "2018",
language = "Portuguese",
volume = "LXVII",
pages = "141--166",
journal = "Scientia Iuridica",
issn = "0870-8185",
number = "347",
}