O estatuto jurídico de ilha e seu impacto na delimitação de fronteiras marítimas: uma análise do caso Bangladesh/Myanmar

A presente investigação enfrenta o estatuto jurídico de ilha e a sua influência na demarcação das fronteiras marítimas. Embora as ilhas, por expressa previsão da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), projetem todas as zonas marítimas, os tribunais e as cortes internacionais têm proferido jurisprudência disléxica: não cumprem a legislação constante na Convenção de Montego Bay, nem refletem os reclames em decorrência de interesses econômicos das ilhas em suas decisões. Assim, o Caso Bangladesh versus Myanmar apresenta-se como um dos julgados mais controversos sobre a presença de ilhas em áreas pendentes de delimitação e seu reflexo nas fronteiras marítimas. A fundamentação proferida pelos juízes do Tribunal Internacional de Direito do Mar (TIDM) no referido julgamento será dissecada neste trabalho para percebermos como as decisões são díspares e dissonantes de parte dos reclames sociais [relacionados a questões de atividades econômicas].