O efeito res judicata no Direito Internacional Público e o artigo 61 do Tribunal Internacional de Justiça

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title = "O efeito res judicata no Direito Internacional P{\'u}blico e o artigo 61 do Tribunal Internacional de Justi{\c c}a",

author = "Moura, {Miguel de Azevedo}",

year = "2009",

language = "Portuguese",

pages = "173--201",

journal = "Revista de Direito P{\'u}blico",

issn = "1646-9119",

publisher = "Almedina",

number = "2",

}