O dolo nos contratos: um estudo comparativo entre o direito português, o direito inglês e o DCFR

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

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Abstract

O presente artigo versa sobre a comparação do regime jurídico aplicável aos contratos feridos e fundados em erro que tenha sido provocado por práticas decetivas, da contraparte ou de terceiro, com o propósito de induzir à emissão de uma declaração negocial. É um exercício de microcomparação, em que os institutos jurídicos objeto de análise comparativa são o regime do dolo ilícito como vício da vontade da declaração negocial no ordenamento jurídico português, o regime da fraudulent misrepresentation no direito inglês e o regime da fraud nos contratos do Draft Common Frame of Reference, doravante DCFR.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)43-82
Number of pages40
JournalCatólica Law Review
VolumeVI
Issue number2
Publication statusPublished - May 2022

Keywords

  • direito português
  • direito inglês
  • Draft Common Frame of Reference (DCFR)

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