O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: As lições do Reino de Espanha

Ana Coimbra Trigo; Pacôme Ziegler

O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: As lições do Reino de Espanha

Translated title of the contribution: The Right to Regulate and the Fair and Equitable Treatment Standard under the Energy Charter Treay: The Lessons of the Kingdom of Spain

Ana Coimbra Trigo, Pacôme Ziegler

Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)

Research output: Contribution to journal › Article

Abstract

O padrão do tratamento justo e equitativo devido pelos Estados a
investimentos estrangeiros colide naturalmente com o direito de estes adaptarem a legislação vigente no seu território. No entanto, a avalanche de reclamações por violação do referido padrão, inserido no n.º 1 do artigo 10.º do Tratado da Carta da Energia, deduzidas contra Espanha na sequência da reforma
do respetivo regime legal das energias renováveis, tornou essa tensão mais
evidente, justificando, ainda, uma análise do tratamento desta questão pelos
tribunais arbitrais envolvidos. Após retratarmos a evolução da jurisprudência
arbitral sobre os direitos referidos, analisamos as decisões arbitrais decorrentes
da referida reforma, a fim de determinar se estas se encaixam na jurisprudência
arbitral anterior. Concluímos pela confirmação da pujança do padrão referido,
quer através da figura das legítimas expectativas do investidor, quer através
da obrigação dos Estados de alterar a respetiva legislação de forma razoável,
proporcional e à luz do interesse público.

Translated title of the contribution	The Right to Regulate and the Fair and Equitable Treatment Standard under the Energy Charter Treay: The Lessons of the Kingdom of Spain
Original language	Portuguese
Pages (from-to)	136-167
Journal	e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
Volume	6
Issue number	2
Publication status	Published - Dec 2019

UN SDGs

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Trigo, A. C., & Ziegler, P. (2019). O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: As lições do Reino de Espanha. e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, 6(2), 136-167. https://e-publica.pt/article/34332-o-direito-de-regular-do-estado-e-o-padrao-do-tratamento-justo-e-equitativo-sob-o-tratado-da-carta-da-energia-as-licoes-do-reino-de-espanha

@article{bab4919a69fc41b3a482174c199deca8,

title = "O direito de regular do Estado e o padr{\~a}o do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: As li{\c c}{\~o}es do Reino de Espanha",

abstract = "O padr{\~a}o do tratamento justo e equitativo devido pelos Estados ainvestimentos estrangeiros colide naturalmente com o direito de estes adaptarem a legisla{\c c}{\~a}o vigente no seu territ{\'o}rio. No entanto, a avalanche de reclama{\c c}{\~o}es por viola{\c c}{\~a}o do referido padr{\~a}o, inserido no n.º 1 do artigo 10.º do Tratado da Carta da Energia, deduzidas contra Espanha na sequ{\^e}ncia da reformado respetivo regime legal das energias renov{\'a}veis, tornou essa tens{\~a}o maisevidente, justificando, ainda, uma an{\'a}lise do tratamento desta quest{\~a}o pelostribunais arbitrais envolvidos. Ap{\'o}s retratarmos a evolu{\c c}{\~a}o da jurisprud{\^e}nciaarbitral sobre os direitos referidos, analisamos as decis{\~o}es arbitrais decorrentesda referida reforma, a fim de determinar se estas se encaixam na jurisprud{\^e}nciaarbitral anterior. Conclu{\'i}mos pela confirma{\c c}{\~a}o da pujan{\c c}a do padr{\~a}o referido,quer atrav{\'e}s da figura das leg{\'i}timas expectativas do investidor, quer atrav{\'e}sda obriga{\c c}{\~a}o dos Estados de alterar a respetiva legisla{\c c}{\~a}o de forma razo{\'a}vel,proporcional e {\`a} luz do interesse p{\'u}blico.",

author = "Trigo, {Ana Coimbra} and Pac{\^o}me Ziegler",

year = "2019",

month = dec,

language = "Portuguese",

volume = "6",

pages = "136--167",

journal = "e-P{\'u}blica: Revista Eletr{\'o}nica de Direito P{\'u}blico",

issn = "2183-184X",

number = "2",

}

Trigo, AC & Ziegler, P 2019, 'O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: As lições do Reino de Espanha', e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, vol. 6, no. 2, pp. 136-167. <https://e-publica.pt/article/34332-o-direito-de-regular-do-estado-e-o-padrao-do-tratamento-justo-e-equitativo-sob-o-tratado-da-carta-da-energia-as-licoes-do-reino-de-espanha>

TY - JOUR

T1 - O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia

T2 - As lições do Reino de Espanha

AU - Trigo, Ana Coimbra

AU - Ziegler, Pacôme

PY - 2019/12

Y1 - 2019/12

N2 - O padrão do tratamento justo e equitativo devido pelos Estados ainvestimentos estrangeiros colide naturalmente com o direito de estes adaptarem a legislação vigente no seu território. No entanto, a avalanche de reclamações por violação do referido padrão, inserido no n.º 1 do artigo 10.º do Tratado da Carta da Energia, deduzidas contra Espanha na sequência da reformado respetivo regime legal das energias renováveis, tornou essa tensão maisevidente, justificando, ainda, uma análise do tratamento desta questão pelostribunais arbitrais envolvidos. Após retratarmos a evolução da jurisprudênciaarbitral sobre os direitos referidos, analisamos as decisões arbitrais decorrentesda referida reforma, a fim de determinar se estas se encaixam na jurisprudênciaarbitral anterior. Concluímos pela confirmação da pujança do padrão referido,quer através da figura das legítimas expectativas do investidor, quer atravésda obrigação dos Estados de alterar a respetiva legislação de forma razoável,proporcional e à luz do interesse público.

AB - O padrão do tratamento justo e equitativo devido pelos Estados ainvestimentos estrangeiros colide naturalmente com o direito de estes adaptarem a legislação vigente no seu território. No entanto, a avalanche de reclamações por violação do referido padrão, inserido no n.º 1 do artigo 10.º do Tratado da Carta da Energia, deduzidas contra Espanha na sequência da reformado respetivo regime legal das energias renováveis, tornou essa tensão maisevidente, justificando, ainda, uma análise do tratamento desta questão pelostribunais arbitrais envolvidos. Após retratarmos a evolução da jurisprudênciaarbitral sobre os direitos referidos, analisamos as decisões arbitrais decorrentesda referida reforma, a fim de determinar se estas se encaixam na jurisprudênciaarbitral anterior. Concluímos pela confirmação da pujança do padrão referido,quer através da figura das legítimas expectativas do investidor, quer atravésda obrigação dos Estados de alterar a respetiva legislação de forma razoável,proporcional e à luz do interesse público.

UR - https://www.e-publica.pt/volumes/v6n2a08.html

M3 - Article

SN - 2183-184X

VL - 6

SP - 136

EP - 167

JO - e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

JF - e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

IS - 2

ER -

O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: As lições do Reino de Espanha

Abstract

UN SDGs

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