Abstract
O padrão do tratamento justo e equitativo devido pelos Estados a
investimentos estrangeiros colide naturalmente com o direito de estes adaptarem a legislação vigente no seu território. No entanto, a avalanche de reclamações por violação do referido padrão, inserido no n.º 1 do artigo 10.º do Tratado da Carta da Energia, deduzidas contra Espanha na sequência da reforma
do respetivo regime legal das energias renováveis, tornou essa tensão mais
evidente, justificando, ainda, uma análise do tratamento desta questão pelos
tribunais arbitrais envolvidos. Após retratarmos a evolução da jurisprudência
arbitral sobre os direitos referidos, analisamos as decisões arbitrais decorrentes
da referida reforma, a fim de determinar se estas se encaixam na jurisprudência
arbitral anterior. Concluímos pela confirmação da pujança do padrão referido,
quer através da figura das legítimas expectativas do investidor, quer através
da obrigação dos Estados de alterar a respetiva legislação de forma razoável,
proporcional e à luz do interesse público.
investimentos estrangeiros colide naturalmente com o direito de estes adaptarem a legislação vigente no seu território. No entanto, a avalanche de reclamações por violação do referido padrão, inserido no n.º 1 do artigo 10.º do Tratado da Carta da Energia, deduzidas contra Espanha na sequência da reforma
do respetivo regime legal das energias renováveis, tornou essa tensão mais
evidente, justificando, ainda, uma análise do tratamento desta questão pelos
tribunais arbitrais envolvidos. Após retratarmos a evolução da jurisprudência
arbitral sobre os direitos referidos, analisamos as decisões arbitrais decorrentes
da referida reforma, a fim de determinar se estas se encaixam na jurisprudência
arbitral anterior. Concluímos pela confirmação da pujança do padrão referido,
quer através da figura das legítimas expectativas do investidor, quer através
da obrigação dos Estados de alterar a respetiva legislação de forma razoável,
proporcional e à luz do interesse público.
Translated title of the contribution | The Right to Regulate and the Fair and Equitable Treatment Standard under the Energy Charter Treay: The Lessons of the Kingdom of Spain |
---|---|
Original language | Portuguese |
Pages (from-to) | 136-167 |
Journal | e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público |
Volume | 6 |
Issue number | 2 |
Publication status | Published - Dec 2019 |