O controle dos poderes instrutórios de juízo pelo princípio do contraditório, da isonomia, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais: uma releitura constitucionalizada da produção de provas "ex officio"

F. A. Fraga, I. S. Souza, Fernando Horta Tavares

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

Original languagePortuguese
JournalRevista Phrónesis
Publication statusPublished - 2010

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