O Caso Timor-Leste vs. Austrália: os Acordos Provisórios para Exploração de Hidrocarbonetos

Contemporaneamente, muitos Estados carecem de delimitação definitiva de fronteiras. É neste contexto que se insere o caso estudado, Timor-Leste vs. Austrália. Existe um background importante sobre a relação entre os dois países que carece de análise, em especial os acordos provisórios de exploração de hidrocarbonetos que foram estabelecidos entre os Estados em situação pretérita à independência do Timor e à divisão das zonas marítimas do Mar do Timor. Assim, o presente estudo enfrenta questões concernentes à delimitação de fronteiras marítimas constantes na CNUDM e as alternativas apontadas pelo instrumento para exploração de recursos naturais, especificadamente hidrocarbonetos, quando ausente a delimitação. Ainda, analisa a conciliação compulsória instaurada entre o Timor-Leste e a Austrália e a relevância do procedimento, visto que aplicado pela primeira vez nos moldes da Convenção. Debruça-se sobre tais temas com intuito de melhor entender a evolução do direito do mar, consideradas todas as situações envolvidas no caso.