O artigo 4.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Enquadramento Jurisprudencial

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title = "O artigo 4.º da Conven{\c c}{\~a}o Europeia dos Direitos Humanos – Enquadramento Jurisprudencial",

author = "{Zenha Martins}, Jo{\~a}o",

year = "2018",

language = "English",

pages = "119--138",

journal = "Neg{\'o}cios Estrangeiros",

issn = "2184-4925",

publisher = "Instituto Diplom{\'a}tico / Minist{\'e}rio dos Neg{\'o}cios Estrangeiros",

number = "19",

}