Notas sobre a natureza jurídica da obrigação de realizar Estudos de Impacto Ambiental transfronteiriços a propósito do Acórdão do Tribunal Internacional de Justiça de 16 de Dezembro de 2015.

João Francisco Diogo

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingConference contribution

Original languagePortuguese
Title of host publicationDesarrollo Sostenible Y Derecho Internacional – VI Encuentro luso-español de Professores de Derecho Internacional y Relaciones Internacionales.
Place of PublicationValencia
PublisherTirant lo Blanch
Pages53-66
ISBN (Print)978-84-9169-495-3
Publication statusPublished - 2018

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Diogo, J. F. (2018). Notas sobre a natureza jurídica da obrigação de realizar Estudos de Impacto Ambiental transfronteiriços a propósito do Acórdão do Tribunal Internacional de Justiça de 16 de Dezembro de 2015. In Desarrollo Sostenible Y Derecho Internacional – VI Encuentro luso-español de Professores de Derecho Internacional y Relaciones Internacionales. (pp. 53-66). Valencia: Tirant lo Blanch.