Original language | Unknown |
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Journal | Revista de Direito Administrativo |
Volume | IV |
Issue number | 12 |
Publication status | Published - 1 Jan 2021 |
Não ver ou não querer ver? O estranho caso do "pagamento voluntário da coima" determinado por ato de condenação em infração contraordenacional: Comentário ao Acórdão do STA, proferido no Processo n.º 030/20.6BEBJA, de 9 de junho de 2021
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