Mandado de injunção como instrumento processual apto à efetivação da logística reversa: a Política Nacional de Resíduos Sólidos como norma genérica

Viviane Kelly Silva Sá, Magno Federici Gomes

Research output: Contribution to journalArticle

Original languagePortuguese
Pages (from-to)288-307
JournalRevista Húmus
Volume9
Issue number26
Publication statusPublished - 2019

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