Abstract
Tendo por finalidade última esclarecer se os refugiados lato sensu são imigrantes especiais em face do nosso direito positivo, procede-se à comparação das Leis dos Estrangeiros e do Asilo – os dois diplomas legislativos que abordam mais direta e amplamente a problemática dos estrangeiros -, analisando as respectivas normas em cada uma das fases em que se desdobra a estadia destes cidadãos em território nacional: entrada, permanência e saída ou afastamento.
| Original language | Portuguese |
|---|---|
| Media of output | Online |
| Publication status | Published - 2021 |
Keywords
- imigrante
- refugiado
- autorização de residência
- decisão de afastamento
- impugnação jurisdicional