Legitimidade na Ação Declaratória de Constitucionalidade à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Democracia e Subjetividade: abordagens interdisciplinares
Publication status	Published - 2013

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title = "Legitimidade na A{\c c}{\~a}o Declarat{\'o}ria de Constitucionalidade {\`a} luz do paradigma do Estado Democr{\'a}tico de Direito",

author = "Cagussu, {C. C. P.} and {Horta Tavares}, Fernando",

year = "2013",

language = "Portuguese",

isbn = "9788567020488",

booktitle = "Democracia e Subjetividade: abordagens interdisciplinares",

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