Legitimidade na Ação Declaratória de Constitucionalidade à luz do Paradigma do Estado de Direito Democrático

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Epistemologia e Iconoclastia: Estudos em Homenagem a Otacílio Gonçalves Tomé
Publication status	Published - 2010

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title = "Legitimidade na A{\c c}{\~a}o Declarat{\'o}ria de Constitucionalidade {\`a} luz do Paradigma do Estado de Direito Democr{\'a}tico",

author = "Cangussu, {C. C. P.} and {Horta Tavares}, Fernando",

year = "2010",

language = "Portuguese",

isbn = "9788590575924",

booktitle = "Epistemologia e Iconoclastia: Estudos em Homenagem a Otac{\'i}lio Gon{\c c}alves Tom{\'e}",

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