Legitimidade na Ação Declaratória de Constitucionalidade à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito

C. C. P. Cagussu, Fernando Horta Tavares

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationDemocracia e Subjetividade: abordagens interdisciplinares
Publication statusPublished - 2013

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