Legalização – Dúvidas práticas face ao atual Regime da Edificação de Urbanização e Edificação

Research output: Contribution to journalArticle

Abstract

Segundo o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o procedimento de legalização não existe. Contudo, a experiência dos municípios e dos tribunais diz o contrário – a legalização existe e é utilizada frequentemente. O enquadramento legal das obras de edificação baseia-se na presunção de que os requerentes solicitam os títulos de construção antes de realizarem as obras. Mas quando as obras já se encontram executadas e estes vêm solicitar a legalização a posteriori, o procedimento para obtenção do título de construção suscita dúvidas e acarreta incoerências. Assim, pretende-se neste artigo identificar os conflitos decorrentes desta situação e ponderar as possíveis adaptações aos procedimentos regulares
Original languageUnknown
Pages (from-to)29-47
JournalRevCEDOUA 2013. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente
Volume1
Issue number13
Publication statusPublished - 1 Jan 2013

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