Influência da regulação institucional na contratação de seguros: O impacto do novo regime da distribuição na responsabilidade pré-contratual do distribuidor

Translated title of the contribution: Influence of institutional regulation on insurance contracting: the impact of the new distribution regime on the distributor’s pre-contractual liability

Research output: Contribution to journalArticle

Abstract

Uma das principais forças motrizes da Diretiva de Distribuição de Seguros (DDS) é o combate à venda inadequada de produtos de seguros. Este combate esteve na origem de um conjunto de novas imposições, entre as quais se destacam a exigência de criação e implementação de uma política de conceção e aprovação de produtos de seguros e, dentro desta, o novo teste às necessidades e exigências dos clientes de seguros – exigência que surge no contexto da regulação institucional da atividade da distribuição de seguros, mas com implicações óbvias no direito dos contratos. Na sua missão de regular a conduta de mercado dos distribuidores de seguros, a DDS centra-se no estabelecimento de deveres legais, permanecendo os direitos individuais dos clientes de seguros, correlativos jurídicos de tais deveres, na penumbra. Este texto visa lançar alguma luz sobre esses novos direitos, nas relações entre as partes num contrato de seguro, bem como nas consequências da sua violação.
Translated title of the contributionInfluence of institutional regulation on insurance contracting: the impact of the new distribution regime on the distributor’s pre-contractual liability
Original languagePortuguese
Pages (from-to)151-172
JournalRevista Julgar
Volume43
Publication statusPublished - 2021

Keywords

  • insurance distribution
  • misselling
  • product oversight and governance
  • customer demands and needs
  • customer protection
  • culpa in contrahendo
  • pre-contractual liability

Fingerprint

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