Influência da regulação institucional na contratação de seguros: O impacto do novo regime da distribuição na responsabilidade pré-contratual do distribuidor

Uma das principais forças motrizes da Diretiva de Distribuição de Seguros (DDS) é o combate à venda inadequada de produtos de seguros. Este combate esteve na origem de um conjunto de novas imposições, entre as quais se destacam a exigência de criação e implementação de uma política de conceção e aprovação de produtos de seguros e, dentro desta, o novo teste às necessidades e exigências dos clientes de seguros – exigência que surge no contexto da regulação institucional da atividade da distribuição de seguros, mas com implicações óbvias no direito dos contratos. Na sua missão de regular a conduta de mercado dos distribuidores de seguros, a DDS centra-se no estabelecimento de deveres legais, permanecendo os direitos individuais dos clientes de seguros, correlativos jurídicos de tais deveres, na penumbra. Este texto visa lançar alguma luz sobre esses novos direitos, nas relações entre as partes num contrato de seguro, bem como nas consequências da sua violação.