Incidente de assunção de competência: coletivização objetiva, efeito vinculante e sustentabilidade

Eler da Silva Reis, Magno Federici Gomes

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationProcesso coletivo, desenvolvimento sustentável e tutela diferenciada dos direitos fundamentais
Place of PublicationPorto Alegre
PublisherEditora Fi
Pages303-319
ISBN (Print)9788556965745
Publication statusPublished - 2019

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