Gestão de áreas protegidas: interesse público e intervenção privada

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Abstract

A gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas é responsabilidade do Estado, devido ao seu carácter de utilidade pública. Porém, a maioria dos terrenos classificados é propriedade privada, o que recomendaria instrumentos de gestão suportados em modelos colaborativos, para conciliar interesses e dirimir conflitos entre perspetivas de conservação (públicas) e de usufruto do património fundiário (privadas). Contudo, a solução mais frequente é a imposição de regras e condicionamentos através de planos de ordenamento vinculativos, onde o posicionamento dos privados é ponderado apenas na discussão pública. No entanto, o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade prevê outras intervenções dos particulares, como a contratualização com entidades privadas de tarefas de gestão das áreas protegidas e a classificação de áreas protegidas de estatuto privado. O artigo discute estes mecanismos e as condições que devem ficar garantidas para o equilíbrio entre os interesses (públicos e privados) em presença.
Original languageUnknown
Title of host publicationIX Congresso da Geografia Portuguesa
EditorsTeresa Pinto Correia, Virgínia Henriques E Rui Pedro Julião
Place of PublicationLisboa
PublisherAssociação POrtuguesa de Geógrafos
Pages576-581
ISBN (Print)978-972-99436-6-9
Publication statusPublished - 1 Jan 2013

Publication series

NameGeografia: Espaço, Natureza, Sociedade e Ciência.
PublisherAssociação Portuguesa de Geógrafos

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