Federalismo e Constitucionalismo na União Europeia: a delimitação «vertical» e «horizontal» de competências no domínio das pescas

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationA Governação dos Mares e Oceanos
Subtitle of host publicationNovas Realidades
EditorsMaría Teresa Ponte Iglesias , Maria da Assunção do Vale Pereira
PublisherAndariva
Pages111-138
ISBN (Print)9788484086871
Publication statusPublished - 2012

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