Emergência e Reequilíbrio Financeiro de Contratos de Execução Duradoura No Decreto- -Lei n.o 19-A/2020: Uma Excepção à Excepção Constitucional?

Luís Heleno Terrinha

Emergência e Reequilíbrio Financeiro de Contratos de Execução Duradoura No Decreto- -Lei n.o 19-A/2020: Uma Excepção à Excepção Constitucional?

Research output: Contribution to journal › Article › peer-review

Original language	Portuguese
Journal	e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
Volume	9
Issue number	1
Publication status	Published - 6 Apr 2022

Keywords

state of emergency
public contracts
financial re-equilibrium of contracts
suspension of rights
limitation of rights

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

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https://e-publica.pt/article/36851-emergencia-e-reequilibrio-financeiro-de-contratos-de-execucao-duradoura-no-decreto-lei-n-19-a-2020-uma-excepcao-a-excepcao-constitucionalLicence: Unspecified

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Terrinha, L. H. (2022). Emergência e Reequilíbrio Financeiro de Contratos de Execução Duradoura No Decreto- -Lei n.o 19-A/2020: Uma Excepção à Excepção Constitucional? e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, 9(1). https://e-publica.pt/article/36851-emergencia-e-reequilibrio-financeiro-de-contratos-de-execucao-duradoura-no-decreto-lei-n-19-a-2020-uma-excepcao-a-excepcao-constitucional

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keywords = "state of emergency, public contracts, financial re-equilibrium of contracts, suspension of rights, limitation of rights",

author = "Terrinha, {Lu{\'i}s Heleno}",

year = "2022",

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journal = "e-P{\'u}blica: Revista Eletr{\'o}nica de Direito P{\'u}blico",

issn = "2183-184X",