Abstract
Na tradição jurídica latina, o escrivão público, também dito notário ou tabelião, tem a autoridade profissional e pessoal de garantir que são verdadeiros e válidos os documentos e as situações contratuais ou declarativas que presencia e de que elabora um registo escrito formal. Os atributos do seu cargo e os modos de validação constituem a essência do "documento" notarial e o tema da presente síntese.
Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 157-174 |
Number of pages | 18 |
Journal | Tempo Brasileiro |
Volume | 203 |
Publication status | Published - 2015 |